A limitação funcional refere-se à redução da capacidade laboral causada por sequelas de acidentes ou doenças, sendo que essa situação é protegida por leis trabalhistas e previdenciárias no Brasil. Nesse cenário, o trabalhador pode ser reintegrado ao mercado de trabalho com as devidas adaptações.
Portanto, se você deseja obter informações a respeito do tema, continue com a leitura deste artigo. Nos tópicos a seguir, apresentamos os principais conceitos sobre:
- o que é limitação funcional;
- quais são as garantias do trabalhador com limitação funcional;
- como a legislação brasileira protege os trabalhadores com limitação funcional;
- a importância da inclusão e da acessibilidade no trabalho;
- como o trabalhador com limitação funcional pode acessar as garantias previstas.
O que é limitação funcional?
A limitação funcional refere-se à restrição parcial da capacidade física ou mental do trabalhador para exercer suas funções de trabalho ou cotidianas. A condição normalmente é avaliada por médicos do trabalho e peritos para entender como fatores ocupacionais, psicológicos e sociais estão interagindo para o adoecimento ou a incapacidade laboral.
Dentre as causas, podem estar acidentes de trabalho, como lesão na coluna, por exemplo, e as doenças ocupacionais, entre elas, a LER (Lesão por Esforço Repetitivo) e o DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). Condições preexistentes agravadas no ambiente de trabalho são outras causas relevantes.
Na prática, um exemplo é quando o operador de uma máquina sofre a perda de força nos braços em consequência de LER. Ou o soldador que é afetado pela redução auditiva, exigindo adaptações para conseguir permanecer no emprego.
Quais são as garantias do trabalhador com limitação funcional?
Os trabalhadores com limitação funcional podem contar com a uma readaptação funcional, além de benefícios, como o auxílio-acidente e a proteção antidiscriminatória. Assim, as empresas devem oferecer um ambiente inclusivo, com ajustes razoáveis (rampas, software adaptativo, etc.) e salário integral.
Outras garantias incluem a estabilidade pós-acidente e a prioridade na análise de processos, que se caracteriza por assegurar que os seus processos trabalhistas tramitem mais rapidamente, passando à frente de outros, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução. Já se houver uma recusa injustificada, podem ser adotadas medidas para revisão da situação e reparação adequada.
O que diz a Lei Brasileira sobre Trabalhadores com Limitação Funcional?
A legislação brasileira protege os trabalhadores com limitação funcional por meio da CLT (art. 461), da Lei 8.213/1991 (art. 118) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Desse modo, esses dispositivos oferecem suporte às pessoas que precisam de apoio no mercado de trabalho através da readaptação e da reabilitação.
Além disso, existe a Lei de Cotas (8.213/91), que obriga a existência de vagas para PCDs e inclui as limitações biopsicossociais. Já as NRs (17, 4) exigem avaliações de aptidão e adaptações para garantir segurança, conforto e saúde ocupacional.
Se as empresas não oferecerem a igualdade necessária aos seus empregados, podem sofrer penalidades pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e outras medidas previstas na legislação.
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Qual é a importância da inclusão e da acessibilidade no trabalho?
A inclusão por meio da acessibilidade constrói ambientes adaptados, o que aumenta a produtividade (retenção de talentos) e o moral da equipe. Com esse tipo de atitude, as empresas também ganham locais de trabalho mais diversos, que não só atendem às exigências da Lei de Cotas, mas se beneficiam da redução da rotatividade e promovem ambientes mais inclusivos no mercado.
Entre os exemplos de inclusão e acessibilidade no trabalho, é possível citar as firmas que possuem estações ergonômicas para empregados com LER. Ambientes com essa característica apresentam um menor grau de absenteísmo (ausência ou falta prolongada e repetida do trabalhador) e maior nível de inovação, pois atendem a diferentes perfis de profissionais.
Como acessar as garantias trabalhistas referentes a limitação funcional?
Para que o trabalhador com limitação funcional possa garantir os seus direitos, existem alguns passos bem práticos. Veja quais são eles a seguir:
mantenha a documentação: reúna laudos médicos, como o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) e registros da perícia do INSS que comprovem a limitação;
solicite readaptação: faça um pedido por escrito ao RH, anexando uma avaliação do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho).
acesse benefícios: agende a perícia no app Meu INSS para obter o auxílio-acidente, quando for o caso. Isso exige emissão do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e exames que comprovem a situação.
O que fazer quando a solicitação é negada?
Em alguns casos, a solicitação de acesso às garantias do trabalhador com limitação funcional pode ser negada, quando isso acontece, o trabalhador pode:
entrar com recurso administrativo no INSS em até 30 dias;
buscar revisão por meio dos canais disponíveis.
Agora que você já entende a limitação funcional, veja também quais são os requisitos do auxílio-acidente e o que evitar.
